A Função da Escola Pública
A função da «escola pública» tem de ser clarificada
Os Governos socialistas de António Costa, com o apoio dos partidos comunistas à sua esquerda, têm imposto orientações educativas escolares em evidente violação da claríssima doutrina constitucional.
26 jan. 2024, 00:16 no Observador
A prova mais determinante e definitiva da diferença da Social-Democracia do PPD-PSD contra o socialismo da Internacional Socialista reside na adopção fundamental, desde o seu primeiro Programa, do princípio personalista. Que ainda hoje continua a ser afirmado, e agora publicitado na Internet, quando aí se afirma o seguinte:
«O PSD assume as especificidades que o caracterizam como partido de raiz eminentemente portuguesa [e portanto não internacionalista], bem como aquilo que o distingue relativamente aos partidos socialistas ou social-democratas europeus de inspiração socialista. Tais especificidades e diferenças radicam no facto de ele ser: Um partido personalista, para o qual o início e o fim da política reside na pessoa humana; […]». E afirmando ainda, logo adiante: «Um partido não confessional, mas respeitador dos princípios axiológicos e religiosos do povo português, identificados com o humanismo cristão».
Meu caro leitor, se incluo estas referências partidárias neste meu artigo, não é com intuitos eleitoralistas, embora eu me identifique com essas referências. Mas sim porque têm que ver com a questão deste meu artigo, de crítica à colonização ideológica da escola pública que, sob a ideologia socialista, combate a liberdade personalista dos seus alunos e dos seus pais. É que, até agora, ainda não vi que o PPD-PSD (nem o CDS) fossem claros-claríssimos na crítica ao descarado ideologismo que ultimamente tem sobrecarregado a escola pública, à revelia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição, da Lei de Bases do Sistema Educativo, enfim em registo anti-liberal e quase totalitário. Não ouvi esses partidos invocarem a Constituição, que proíbe o Estado de programar a Educação; não ouvi que, se ganharem as eleições, vão mudar o rumo desta política educativa autoritária. Ou não vão?
A questão ganhou uma cruel evidência há tempos, com a agressão ideológica do Governo do Partido Socialista, através da acção concreta do actual Ministro da Educação, João Costa, contra a Família Mesquita Guimarães, de Famalicão, inclusive com recurso aos tribunais. Essa agressão suscitou um importante manifesto público em defesa das liberdades de educação, subscrito por eminentes personalidades portuguesas. Entretanto, a conjuntura política não se alterou, e os partidos da oposição não socialista não se comoveram significativamente. O que é espantoso.
Eis senão quando, há um par de semanas, somos surpreendidos por uma importante declaração oficial do Ministro da Educação João Costa, representado pelo seu Chefe de Gabinete, Sarmento Morais, doutor em ciências da educação, note-se bem, pronunciada (enquanto representante do Ministro) numa sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, em que disse que a função da escola pública é «tirar a criança da família». Para ser educada/endoutrinada pela escola pública do Estado, onde agora até já penetram organizações de activismo ideológico, sem credenciais de educadoras, mas protocoladas pelo Ministro. Obviamente como quinta coluna do Governo.
Uma declaração deste teor, e com esta crueldade, só é imaginável por um ideólogo fascista, nazi ou estalinista. Se se deixa passar sem consequências políticas esta intolerável declaração pública de um qualificado representante governamental, que o Governo de António Costa ainda não repudiou, então é caso de grande preocupação constitucional. Os partidos políticos não socialistas, que às vezes fazem um enorme escarcéu por questões que são uma ninharia, não se escandalizam por estas declarações? Não pedem explicações ao Governo? Não se comprometem expressamente a lutar contra tais orientações? Não dirigem uma palavra às famílias? Não incluem nos seus programas eleitorais a política pública de protecção à família? Só dão importância às questões sindicais? E depois queixam-se que os eleitores votem no Chega?
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